- 1 -A Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço cobra taxas sobre utilidades prestadas a particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:
- a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações de união de facto, termos de identidade e justificação administrativa, concessão de licenças para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário (que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre), fotocópias simples e certificação de fotocópias em conformidade com o documento original;
- b)Licenciamento de canídeos e gatídeos;
- c)Cedência de instalações e equipamentos.
Artigo 6.º — Taxas
Vigente desde: 14/11/2024
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Em vigor desde 14/11/2024