1 - O artigo 4.º do Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL» passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
Elegibilidade e âmbito
1 - [...]
2 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - O presente Regulamento, na redação dada pela presente alteração, aplica-se a todos os títulos de transporte abrangidos pelo mesmo comercializados para utilização no mês de setembro de 2025 e nos meses e anos seguintes.
7 - [...]»
2 - O artigo 5.º-A do Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL» passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5-A.º
Medida excecional de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação - 2024
1 - [...]
2 - [...]
3 - A AMAL comparticipa a aquisição, pelos passageiros, dos títulos de transporte público das redes urbanas e dos títulos até 16 kms (inclusive) da rede VAMUS no valor da diferença entre os respetivos preço de venda ao público praticado em 2022 e preço de venda ao público que seria devido ao Operador de acordo com a atualização tarifária determinada pela AT, em conformidade com a Taxa de Atualização Tarifária máxima indicada pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) no âmbito da atualização tarifária regular para o transporte público coletivo de passageiros para o ano de 2025.
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]»
3 - O artigo 7.º do Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL» passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
Pagamentos
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
a) [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]; no caso do Passe Algarve e do Passe Jovem Algarve, previamente fixados, em conformidade com os termos em que foram determinados;
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...].
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]
11 - [...]
12 - [...]»
4 - O texto e os mapas A, C e F do Anexo 1 são alterados da seguinte forma:
«ANEXO 1
Apoios à Mobilidade AMAL
A aquisição, pelos passageiros, de títulos de transporte abrangidos pelo presente Regulamento será objeto de financiamento pela AMAL, que consiste numa comparticipação do seu custo. O valor da comparticipação corresponde à diferença entre o preço de venda ao público do título em causa de acordo com o tarifário aprovado pela respetiva Autoridade de Transportes (AT) e o preço de venda ao público do mesmo título, suportado pelo passageiro, após a aplicação do Apoio à Mobilidade AMAL. No caso dos títulos Passe Algarve e Passe Jovem Algarve, os valores dos respetivos títulos de referência são previamente fixados, sendo calculados com base nos mais recentes dados disponíveis de vendas destes tipos de títulos, em conformidade com os termos em que foram determinados.
A - Transporte Público Rodoviário
Serviços de Transporte Público de Passageiros
Títulos
Escalão quilométrico
Apoio
Rodoviário
Assinatura mensal de linha
Até 16 km, inclusive
50 %
(redução tarifária)
Serviços de Transporte Público de Passageiros
Títulos
Escalão quilométrico
Valor a praticar com IVA
Rodoviário
Passe Algarve, exceto Aerobus
A partir de 17 km, inclusive
40,00 €
Passe Jovem Algarve, exceto Aerobus
Todos
0,00 €
B - [...]
C - Transporte Público Rodoviário - Município de Olhão - Carreiras intermunicipais e municipais
[...]
Valor após aplicação de apoio à mobilidade por título de transporte
Títulos de Transporte
Valor a praticar com IVA
Passe
14,55 €
Passe estudante
12,05 €
Passe sub 18+TP
0,00 €
Passe sub 23+TP
0,00 €
Passe Sénior
9,55 €
Bilhete pré-comprado inteiro (5 e 10 viagens) - Valor por viagem
0,75 €
Bilhetes simples ou tarifas automatizadas, adquiridas em bilheteira ou a bordo (inteiro)
1,00 €
Bilhetes simples ou tarifas automatizadas, adquiridas em bilheteira ou a bordo (meio)
0,50 €
Pré-pago (inteiro)
*
Pré-pago (meio)
*
*Pré-Pago: sobre este título incide uma % de desconto oferecido pelo Operador, em relação ao bilhete (adquirido em bilheteira), que varia consoante a carreira, se e quando aplicável.
D - [...]
E - [...]
F - Apoio por não aumento do preço de venda ao público (PVP) dos títulos de assinatura mensal (passes)
Títulos
Abrangência territorial
Apoio
Passes identificados nos quadros das partes A, B, C, D e E deste Anexo 1 do Regulamento, quando aplicável
Varia em função do passe
Diferença entre o PVP praticado em 2022 e o PVP que seria devido ao Operador de acordo com as atualizações tarifárias aplicáveis (títulos das redes urbanas e títulos de linha de 1 a 16 kms, inclusive, da rede VAMUS)
»
5 - O Anexo 2 é alterado da seguinte forma:
«ANEXO 2
Cálculo da transferência mensal por Operador por conta dos Apoios à Mobilidade AMAL
[...]
Em que:
[...]; no caso dos títulos Passe Algarve e Passe Jovem Algarve, os valores dos respetivos títulos de referência são previamente fixados, sendo calculados com base nos mais recentes dados disponíveis de vendas destes tipos de títulos, em conformidade com os termos em que foram determinados;
[...]
[...]»