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Artigo 19.º — Receção de espaços verdes, infraestruturas e equipamento de utilização coletiva integrados em obras de urbanização

Vigente desde: 14/10/2025
  1. 1 -A receção provisória ou definitiva dos espaços verdes, infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva integrados em obras de urbanização é deliberada pela Câmara Municipal, cumprindo-se o prazo de garantia das obras de urbanização, nos termos do previsto no RJUE.
  2. 2 -Compete ao titular das obras de urbanização a substituição de todos os elementos e material vegetal em mau estado de conservação, bem como de todos os equipamentos com defeito ou mau funcionamento, identificados pelos serviços competentes da Câmara Municipal, durante o período de apreciação dos trabalhos, para efeitos de receção provisória.
  3. 3 -Quando se justifique ou quando for solicitado no auto de vistoria, devem ser apresentadas telas finais do projeto de arquitetura paisagista dos espaços verdes, infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva, que devem ser subscritas e acompanhadas pelo termo de responsabilidade do técnico responsável e ser instruídas, nomeadamente, com os seguintes elementos:
    1. a)Plano geral;
    2. b)Planta de plantações e sementeiras;
    3. c)Planta de rede de rega;
    4. d)Planta de pavimentos, muros, equipamento e mobiliário urbano;
    5. e)Cortes indicativos da resolução de desníveis.
    6. f)Levantamento topográfico elaborado com base no sistema de coordenadas geográficas ETRS 89, utilizado pelo município.
  4. 4 -Quando ocorram espaços de jogo e recreio inseridos nos espaços verdes e de utilização coletiva, devem ser entregues pelo titular das obras de urbanização, com a receção provisória, o manual de instruções e manutenção, fichas técnicas e certificados de conformidade com os requisitos de segurança de todo o equipamento e superfícies de impacte destinados aos espaços de jogo e recreio, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro, e demais normas e legislação aplicáveis.
  5. 5 -Com a receção provisória dos espaços verdes e de utilização coletiva, deve o titular das obras de urbanização requerer a transferência da titularidade do contrato de abastecimento de água do sistema da rede de rega destes espaços, junto dos serviços municipais competentes.
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