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Artigo 33.º — Instrução do procedimento

Vigente desde: 14/10/2025
  1. 1 -O procedimento de legalização de operações urbanísticas existentes obedece ao disposto Artigo 102.º-A do RJUE e inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 9.º do RJUE, identificando o tipo de operação urbanística a regularizar por referência ao disposto no artigo 2.º do RJUE e instruído com os elementos definidos em portaria em vigor que defina os elementos instrutórios exigíveis para o licenciamento das operações urbanísticas.
  2. 2 -Podem ser dispensados os elementos instrutórios cuja apresentação se revele de manifesta inutilidade, impossibilidade ou inadequação para o fim em vista, mediante apresentação de requerimento devidamente fundamentado, acompanhado de levantamento fotográfico da totalidade da construção ou construções a legalizar.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser dispensados em sede do respetivo procedimento, os elementos instrutórios abaixo e nos termos identificados, desde que a operação urbanística se mostre totalmente concluída e não faltem executar quaisquer trabalhos:
    1. a)Os constantes das alíneas a) a h) do n.º 4 do Artigo 102.º -A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação:
      1. i)Calendarização da execução da obra;
      2. ii)Estimativa do custo total da obra;
      3. iii)Documento comprovativo da prestação de caução;
      4. iv)Apólice de seguro de construção;
      5. v)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
      6. vi)Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;
      7. vii)Plano de segurança e saúde.
    2. b)Projeto de estabilidade, caso o requerente apresente estudo de inspeção e verificação de integridade estrutural do edificado, acompanhado de termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que o mesmo ateste que o edifício executado e concluído observa as normas técnicas gerais e específicas da construção e reúne boas condições de resistência, estabilidade e segurança de acordo com a legislação aplicável;
    3. c)Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica, caso o edifício seja abastecido por energia elétrica, devendo esse abastecimento ser devidamente comprovado através de entrega de cópia de recibo recente relativo ao pagamento, acompanhada de cópia do contrato de fornecimento;
    4. d)Projeto de redes prediais de água e esgotos, caso o edifício esteja ligado à rede pública de águas e saneamento, devendo esse abastecimento ser devidamente comprovado através de entrega de cópia de recibo recente relativo ao pagamento, acompanhada de cópia do contrato de fornecimento;
    5. e)Projeto de águas pluviais;
    6. f)Projeto de infraestruturas de telecomunicações caso o edifício já se encontre contemplado com ligação à rede e disso seja apresentada a respetiva prova;
    7. g)Projeto ou Estudo de Comportamento Térmico, devendo em sua substituição ser apresentado um CE (Certificado Energético no âmbito da legislação em vigor em matéria de Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar interior nos Edifícios - SCE);
    8. h)Projeto de instalação rede de gás, que é substituído por Certificado de Inspeção de instalação de gás;
    9. i)Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias, desde que apresentado certificado de inspeção atualizado;
    10. j)Projeto de condicionamento acústico, desde que apresentado relatório de avaliação acústica que demonstre o cumprimento dos valores legalmente exigíveis;
  4. 4 -Os termos de responsabilidade deverão ser redigidos em formulários disponibilizados pelo Município.
  5. 5 -A dispensa dos elementos instrutórios previstos no n.º 3 aplica-se igualmente aos procedimentos de legalização respeitantes a obras de alteração e/ou ampliação, executadas sem o necessário controlo prévio à data da sua realização, em edifícios licenciados.
  6. 6 -O disposto no presente artigo não se aplica à execução de obras de alteração e/ou ampliação necessárias para correção e ou adaptação do existente, que se verifiquem necessárias.
  7. 7 -O disposto no presente artigo não prejudica as exigências legais especificamente dirigidas ao exercício de atividades económicas sujeitas a regime especial que se pretendam instalar e fazer funcionar nos edifícios a legalizar.
  8. 8 -Para os efeitos do presente artigo, compete ao requerente fazer prova bastante da data de realização da operação urbanística mediante apresentação de elementos de prova, conforme definidos no artigo seguinte.
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