- 1 -O representante do agregado familiar será notificado da decisão de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado e para comparecer nos serviços municipais em hora e data fixadas para outorga do contrato.
- 2 -A notificação prevista no número anterior considera-se cumprida sempre que a comunicação seja efetuada oralmente na presença do representante ou de algum dos elementos que compõem o agregado familiar e registada em auto, assinado pelo notificado e por representante ou técnico municipal com competência funcional para o ato.
- 3 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito e contém, pelo menos, as menções constantes no n.º 1 do artigo 18.º na redação dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
- 4 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos, findo o qual é renovável por igual período, salvo se for estipulado período diverso, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 19.º na redação dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Artigo 28.º — Celebração do Contrato
Vigente desde: 15/11/2024
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Em vigor desde 15/11/2024