- 1 -A inscrição do candidato formaliza-se com entrega de formulário adequado, devidamente preenchido.
- 2 -O formulário é rececionado no Setor de Ação Social em suporte papel, sendo que encontra- se disponível na página da Câmara Municipal em www.cm-santacombadao.pt, em suporte digital.
Artigo 8.º — Formalização da Inscrição
Vigente desde: 15/11/2024
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Em vigor desde 15/11/2024