Aprova o Regulamento Municipal de Acesso à Habitação de Santa Comba Dão.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 65.º e 235.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, do artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e do artigo 33, n.º 1, alínea K), da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, Lei n.º 81/2014 de 19 de Dezembro que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
A forma e condições de acesso a habitação adequada e com valores compatíveis com o rendimento dos candidatos, definindo ainda as regras e critérios de seleção dos candidatos através de procedimento concursal, promovido pelo Município de Santa Comba Dão, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
1) “Agregado familiar” - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação;
2) “Família unipessoal” - família constituída por uma única pessoa;
3) “Dependente” - o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS);
4) “Deficiente” - a pessoa com deficiência, com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
5) “Fator de capitação” - A percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante no Anexo I, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;
6) “Indexante de Apoios Sociais (IAS)” - o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006 de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010 de 28 de abril;
7) “Rendimento mensal líquido” (RML) - o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro, obtido nos termos definidos nas subalíneas i) e ii) da alínea f) do n.º 1 do Artigo 3.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto;
8) “Rendimento mensal corrigido” (RMC), o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:
9) Residência Partilhada - alguns fogos de tipologia superior poderão ser atribuídos, sempre que possível, a individuos isolados, combatendo a exclusão social, a solidão e, uma vez que o Municicipio não possui fogos de tipologia T1.
A Câmara Municipal reservará pelo menos um fogo para situações de proteção civil.
A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se através de um concurso por inscrição, nos termos legais e do presente regulamento, sem prejuízo da possibilidade de o Município poder adotar, em casos devidamente justificados, outro procedimento legalmente previsto.
Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado todos os agregados familiares inscritos no Setor de Ação Social da Câmara Municipal, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
A análise das inscrições validadas nos termos do artigo 9.º é realizada de acordo com o critério de seleção resultante da aplicação da matriz de pontuação constante do Anexo I ao presente Regulamento, para determinação da classificação de cada candidato.
As habitações são atribuídas, em regime de arrendamento apoiado, aos candidatos que, de entre os que se encontram inscritos e validados, obtenham maior classificação, em função dos critérios de ponderação estabelecidos para o efeito no presente Regulamento, bem como em função da tipologia habitacional aplicável e dos fogos disponíveis.
Sem prejuízo do disposto na lei os procedimentos para a atribuição das habitações são os previstos no presente artigo:
Para atribuição de alojamento em residência partilhada serão considerados cumulativamente os seguintes requisitos:
Os objetivos principais da Residência Partilhada são:
A supervisão técnica da Residência Partilhada é da responsabilidade dos técnicos do Setor de Ação Social, a quem compete:
As habitações enquadráveis no regime de arrendamento apoiado estabelecidas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito, contendo, pelo menos, as seguintes menções:
As rendas das habitações sociais serão calculadas, com base no disposto na Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro e demais legislação em vigor.
Existindo sub ou sobre ocupação da habitação arrendada, a Câmara Municipal pode determinar, sempre que exista tipologia adequada disponível, a transferência do arrendatário e do respetivo agregado familiar para habitação de tipologia adequada dentro do mesmo bairro, nos seguintes casos:
Além dos deveres consignados nos artigos anteriores deste regulamento, os arrendatários obrigam-se ainda a:
Ficam a cargo da Câmara Municipal as obras de manutenção e conservação geral dos edifícios, designadamente, obras de conservação e reabilitação das fachadas e paredes exteriores, de manutenção e preservação da rede de água e esgotos, da rede de gás, dos circuitos elétricos e outras instalações ou equipamentos que façam parte integrante dos edifícios, excluindo-se todas as reparações ou intervenções resultantes de incúria, falta de cuidado ou atuação danosa dos arrendatários.
Periodicamente e sempre que se julgue necessário, a Câmara Municipal de Santa Comba Dão procederá à vistoria das habitações.
A Câmara Municipal, disponibilizará o apoio técnico-social às famílias residentes com o objetivo de prevenir ou atenuar situações de pobreza e exclusão social, promovendo a coesão social do concelho.
A resolução do contrato é objeto de deliberação da Câmara Municipal, na sequência de proposta do Presidente da Câmara.
A aplicação das sanções suprarreferidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.
Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 14.º)
Matriz de análise/pontuação
Variáveis
Categorias
Pontuação parcial (1)
Ponderação
Pontuação final
Condições do Alojamento (A)
Estruturas provisórias (barraca, roulotte, outras) sem eletricidade e/ou água da rede pública
30
30 %
Habitação degradada com deficientes condições de segurança/salubridade (ou sem instalações sanitárias adequadas)
20
Habitação com condições mas em situação de sobrelotação (acrescenta-se 2 pontos por cada elemento sem quarto)
10
Escalões de Rendimento Per Capita em função do IAS (B)
[00 % - 20 %[
30
20 %
[20 % - 40 %[
20
[40 % - 60 %[
10
[60 % - 80 %[
5
[80 % - 100 %[
2,5
100 %
0
Tipo de Família (C)
Família Monoparental (acrescenta-se 5 pontos por cada elemento dependente)
30
10 %
Família Nuclear, de tipo casal em que pelo menos 1 dos elementos tem idade igual ou superior a 65 anos
20
Família nuclear, de tipo casal com dependente(s) (acrescenta-se 5 pontos por cada dependente)
10
Família Alargada em que pelo menos 1 dos elementos tem idade igual ou superior a 65 anos
10
Outros tipos de família
5
Elementos com deficiência e/ou doença crónica grave (D)
2 ou mais elementos
20
10 %
1 elemento
10
Elementos com incapacidade igual ou superior a 60 % (E)
2 ou mais elementos
20
10 %
1 elemento
10
Violência Doméstica (F)
Maus tratos ou negligência sobre um ou mais dos elementos do agregado familiar, com estatuto de vítima
10
10 %
Tempo de Residência no Concelho (G)
De 2 a 5 anos
2,5
10 %
De 5 a 10 anos
5
Mais de 10 anos
10
Total
100 %
(1) Para pontuar apenas uma das categorias dentro de cada variável.
Enquadramento das Variáveis:
(A) - Condições de Alojamento:
Estruturas Provisórias - Incluem-se nesta categoria os alojamentos de carácter precário, como por exemplo: barracas, garagens, roulottes, anexos sem condições de habitabilidade, ou qualquer outro não suscetível de se incluir na definição de habitação.
(B) - Escalões de Rendimento Per Capita em função do Indexante dos Apoios Sociais:
Rendimento per capita - Na análise da situação económica do agregado familiar considera-se como base o rendimento per capita. Este define-se na relação entre o Rendimento Mensal Corrigido (obtido nos termos definidos na alínea g) do n.º 1 do Artigo 3.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto) dividido pelo número de elementos que compõem o agregado familiar.
Fórmula de cálculo do rendimento per capita mensal do agregado:
Rendimento mensal corrigido (RMC)/N (n.º de Elementos do Agregado)
Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e atualização das contribuições, das pensões e outras prestações sociais. O valor a considerar encontra-se fixado em Portaria.
O escalão de rendimento mensal per capita em função do Indexante dos Apoios Sociais determina-se pela aplicação da seguinte fórmula:
Fórmula de cálculo do rendimento per capita mensal em função do IAS:
Rendimento per capita x 100 %/Indexante de Apoios Sociais
(C) - Tipo de Família:
Família Monoparental - Agregado familiar constituído por um progenitor, parente ou afim em linha reta ascendente ou em linha colateral, até ao 2.º grau ou equiparado com um ou mais dependentes a seu cargo, a viverem em economia comum.
Família Nuclear - Agregados familiar constituído por casal com menores ou dependentes a cargo, que vivam em economia familiar.
Família Nuclear, de tipo casal em que pelo menos 1 dos elementos tem idade igual ou superior a 65 anos - Casal em que pelo menos um dos elementos tenha idade igual ou superior a 65 anos.
Família alargada com um ou mais elementos com idade igual ou superior a 65 anos - Consideram-se os agregados em que coabitam ascendentes, descendentes e/ou colaterais, por consanguinidade ou não, para além do(s) progenitor(es) e/ ou filho(s).
Outros tipos de família - Tipos de famílias diferentes das categorias acima descritas.
Dependente - O elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao IAS.
(D)- Elementos com Deficiência e/ou Doença Crónica Grave:
Deficiente - Elemento com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
Doença Crónica Grave - Segundo a definição subscrita pela OMS são doenças que têm uma ou mais das seguintes características: são permanentes, produzem incapacidade/deficiências residuais, são causadas por alterações patológicas irreversíveis, exigem uma formação especial do doente para a reabilitação, ou podem exigir longos períodos de supervisão, observação ou cuidados.
(E) - Elementos com Incapacidade igual ou superior a 60 %:
Incapacidade igual ou superior a 60 % - Elementos com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, comprovada pelas entidades competentes, bem como os elementos beneficiários de pensão de invalidez ou prestação social para a inclusão.
(F) - Violência Doméstica - Define-se por “maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais ao cônjuge ou ex-cônjuge, a pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agressor mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, que com ele coabite ou tenha coabitado, a progenitor de descendente comum em 1.º grau ou a pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite”, conforme o artigo 152.º do Código Penal.
É exigida a apresentação de Estatuto de Vítima nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.
(G) - Tempo de Residência no Concelho - Esta variável afere a ligação dos agregados familiares ao Concelho da Santa Comba Dão, em função do número de anos de residência neste, sendo exigida a apresentação de documento comprovativo da data de início de residência.
318271132