Art.º 1 · Aviso n.º 2567/2004 (2.ª série) - AP

Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:

1 -Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada edital - 7,50 euros.
2 -Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela excepto os de nomeação ou de exoneração - cada um - 8,20 euros.
3 -Alvarás de licenciamento de pedreiras:
1. a)Por metro quadrado de área abrangida 0,25 euros, no mínimo de - 583,30 euros.
2. b)Por averbamento de novo proprietário - 50% das taxas da alínea a) - 291,65 euros.
4 -Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - 3,70 euros.
5 -Autos ou termos de qualquer espécie - 8,20 euros.
6 -Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela - cada um - 3,70 euros.
7 -Certidões de teor e fotocópias autenticadas de documentos arquivados:
1. a)Por cada certidão ou conjunto de fotocópias - 3,70 euros.
2. b)Ao emolumento referido na alínea anterior, acresce, por cada lauda - 1,90 euros.
8 -Certidões de narrativa - o dobro da de teor - 7,40 euros.
9 -Buscas - por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que expressamente se indique, aparecendo ou não o objecto da busca - 2,70 euros.
10 -Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - por cada um - 4,60 euros.
11 -Celebração de contratos de empreitadas de obras públicas, prestação de serviços ou fornecimento de bens:
Até 5000 euros - 10 euros;
De 5000 a 25 000 euros - 25 euros;
De 25 000 a 125 000 euros - 50 euros;
Superior a 125 000 euros - 100 euros.
12 -Declarações para emprego de explosivos - 3,70 euros.
13 -Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais - 116,90 euros.
14 -Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado: cada documento, excepto segundas-vias de alvarás de licenciamento sanitário - 4,60 euros.
15 -Fornecimento de quaisquer fotocópias - cada página - 0,10 euros.
16 -As cópias do processo de concurso de empreitadas e fornecimentos, nomeadamente programa de concurso, caderno de encargos, dados técnicos e respectivas plantas e seus anexos, serão fornecidas aos interessados tendo por referência a base de licitação do concurso:
De 25 000 a 75 000 euros - 150 euros;
De 75 000 a 125 000 euros - 250 euros;
De 125 000 a 375 000 euros - 375 euros;
De 375 000 a 500 000 euros - 500 euros;
Superior a 500 000 euros - 750 euros.
17 -Emissão de pareceres:
1. a)Para fins particulares - 17,60 euros;
2. b)Para acções de destruição de revestimento vegetal, que não tenham fins agrícolas, por cada - 53,60 euros;
3. c)Para aterro ou escamação que conduza à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada - 53,60 euros;
4. d)Sobre arborização ou rearborização com recurso a espécies de crescimento rápido, por hectare ou fracção:
  Áreas entre 50 e 350 ha, por cada - 80,30 euros;
  Áreas superiores a 350 ha - 133,80 euros.
  Observações:
  1.ª A taxa do n.º 13 será cobrada no acto da apresentação do pedido.
  2.ª Com a apresentação do pedido serão cobradas as taxas fixadas nos n.os 7, alínea a), e 8, sendo as restantes satisfeitas no acto do levantamento dos documentos.

Artigo 1.º