Artigo 10.º — Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão

Vigente desde: 19/04/2004

Emissão de alvarás de licenciamento:

1 -Licença de exploração:
1. a)Por cada máquina e por ano - 91,60 euros;
2. b)Por cada máquina e por seis meses - 45 euros.
2 -Registo de máquinas:
1. a)Por cada máquina - 91,60 euros.
3 -Averbamento de transferência de propriedade:
1. a)Por cada um - 46,30 euros.
4 -Segunda via do título do registo:
1. a)Por cada máquina - 91,60 euros.