Aplicam-se as taxas e normas fixadas no Regulamento de Taxas de Urbanização e Edificações.
Observações:
1.ª A Câmara pode deliberar isenção de taxas relativamente a talhões privativos ou a trabalhos de simples limpeza e beneficiação requeridas e executadas por instituições de beneficência.
2.ª Só serão exigidos projectos com os requisitos gerais das obras quando se trate de construção nova ou de grande modificação em jazigo.