- 1 -Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares não integrados nos edifícios - por metro quadrado ou fracção e por ano:
- a)Até1 m de avanço - 4,20 euros;
- b)De mais de 1 m de avanço - 5,40 euros;
- 2 -Passarelas ou outras construções ou ocupações - por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano - 26,40 euros.
- 3 -Fita anunciadora - por metro quadrado e por mês - 2,40 euros.
- 4 -Estruturas para afixação de placas publicitárias - por metro quadrado ou fracção - 2,70 euros.
Artigo 20.º — Ocupação do espaço aéreo da via pública
Vigente desde: 19/04/2004