- 1 -Pela remessa ao Comando Geral da PSP de livretes de manifesto para averbamento de quaisquer alterações resultantes de transacções entre particulares - 3 euros.
- 2 -Pela concessão de autorizações para troca, vendas ou cedências de armas de fogo - por cada uma - 3 euros.
- 3 -Alvarás de armeiros - 58,50 euros.
Acrescem as receitas para o Estado e outras entidades, fixadas em legislação especial.
Artigo 3.º
Vigente desde: 19/04/2004