- 1 -O presente Regulamento define o procedimento, os critérios de elegibilidade e a tipologia dos apoios sociais, tendo como destinatários os fregueses recenseados e residentes na Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou carência económica.
- 2 -São objetivos dos apoios sociais, contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos fregueses da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal), nomeadamente:
- a)Prevenir e minimizar situações de carência económica, de vulnerabilidade e/ou de exclusão social,
- b)Garantir o acesso a bens e serviços essenciais;
- c)Estabelecer parcerias e protocolos para reforçar a rede de respostas sociais na freguesia.
- 3 -A atribuição dos apoios sociais deve ser articulada com as entidades e instituições que trabalham na área da Ação Social, congregando esforços para a sinalização e resolução dos problemas, de forma célere e eficaz, e procurando salvaguardar a não duplicação de apoios para a mesma finalidade.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 16/10/2026