Saltar para o conteúdo principal

Artigo 59.º — Interdição de acesso ao parque

Vigente desde: 19/04/2004
  1. 1 -O acesso ao parque está interdito a:
    1. a)Indivíduos portadores de doenças infecto-contagiosas ou que possam prejudicar, de qualquer forma, a saúde pública;
    2. b)Campistas que sejam portadores de substâncias tóxicas ou que se encontrem sob o seu efeito ou em estado de embriaguez;
    3. c)Indivíduos portadores de arma de fogo, de pressão de ar ou de arremesso, com a excepção de agentes de autoridade no cumprimento das suas funções.
  2. 2 -O acesso ao parque está, ainda, interdito a:
    1. a)Indivíduos que, em estadias anteriores no parque, tenham tido condutas comprovadamente desrespeitadoras das normas deste Regulamento ou dos funcionários do parque;
    2. b)Campistas que se encontrem a cumprir castigo federativo, do qual haja conhecimento;
    3. c)Pessoas com meios de campismo em mau estado de conservação ou com meios insuficientes para o número de utentes que deles pretendem fazer uso.
Comparar versões deste artigo