- 1 -O presente Regulamento define o procedimento, os critérios de elegibilidade e a tipologia dos apoios sociais destinados à recuperação ou beneficiação de habitações degradadas, tendo como destinatários os indivíduos com residência permanente e recenseados na Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal), que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconómica.
- 2 -Os apoios previstos no presente regulamento visam contribuir para a melhoria da qualidade de vida e das condições de habitabilidade, tendo como objetivos específicos:
- a)Assegurar condições essenciais de habitabilidade nas habitações que reúnam os requisitos regulamentares, designadamente ao nível da segurança, salubridade, conforto, acessibilidade e adequação estrutural;
- b)Prevenir e mitigar situações de carência económica, vulnerabilidade e exclusão social.
- 3 -A atribuição dos apoios é articulada com as entidades e instituições que atuam na área da ação social, promovendo a conjugação de esforços para a sinalização e resolução célere e eficaz das situações identificadas, salvaguardando-se a não duplicação de apoios para a mesma finalidade.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 16/10/2026