Artigo 5.º — Natureza dos apoios

Vigente desde: 22/02/2018

1 -O financiamento do programa municipal XIRADAPTA é assegurado por uma verba anual constante do plano e orçamento municipal.
2 -Sem prejuízo da aprovação da candidatura, o apoio financeiro a conceder fica condicionado à verba anual disponível, em cada momento, no plano e orçamento municipal mencionado no número anterior.