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Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 18/11/2024
  1. 1 -O Plano de Pormenor é constituído por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de implantação;
    3. c)Planta de condicionantes.
  2. 2 -O Plano de Pormenor é acompanhado por:
    1. a)Relatório de fundamentação;
    2. b)Peças escritas e desenhadas que suportam as soluções adotadas;
    3. c)Programa de execução das ações previstas;
    4. d)Modelo de redistribuição de benefícios e encargos;
    5. e)Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira
    6. f)Planta cadastral;
    7. g)Relatório de ponderação da discussão pública.
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