Os parâmetros urbanísticos que servem de base à realização de operações urbanísticas nas unidades de intervenção constam nos respetivos artigos relativos às unidades.
Artigo 39.º — Transformação fundiária e edificabilidade
Vigente desde: 18/11/2024
Os parâmetros urbanísticos que servem de base à realização de operações urbanísticas nas unidades de intervenção constam nos respetivos artigos relativos às unidades.