Artigo 36.º — Responsabilidade dos beneficiários do apoio

Os beneficiários são responsáveis pelo cumprimento da legislação em vigor associada à atividade objeto do apoio, quer se trate de legislação laboral, fiscal, social, quer de direitos de autor e de espetáculos em vigor, podendo, em conformidade, ser responsabilizadas pelos atos e omissões que pratiquem.