As lacunas ou dúvidas interpretativas, suscitadas na aplicação do presente regulamento, serão resolvidas por decisão do Conselho Diretivo da CCDR Norte, I. P.
As lacunas ou dúvidas interpretativas, suscitadas na aplicação do presente regulamento, serão resolvidas por decisão do Conselho Diretivo da CCDR Norte, I. P.