- 1 -O requerimento referido no artigo anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de pessoa colectiva;
- b)Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal;
- c)Certidão da conservatória do registo comercial, tratando-se de pessoas colectivas, da qual conste a sede, o objecto social, os administradores ou gerentes e quem obriga a sociedade;
- d)Documentos comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente possui as instalações para o parqueamento das viaturas.
Artigo 28.º — Documentos para instrução do pedido
Vigente desde: 19/04/2004