Projeto de alteração ao Regulamento de Cedência de Lotes no Loteamento Industrial de Vilar Formoso
Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º, passam a ter a seguinte redação:
O Preço de venda dos lotes será de 0,50(euro) por metro quadrado.
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São adicionados os artigos 12.º, 13.º e 14.º, com a seguinte redação:
Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Almeida, nos termos da legislação geral aplicável.
A presente alteração ao regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
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