- 1 -O requerente deve dirigir o seu pedido de apoio, por escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, fazendo-o acompanhar de justificação sumária do que pretende e dos documentos comprovativos da sua situação económica desfavorecida.
- 2 -Designadamente, fazem parte do processo de pedido, os seguintes elementos:
- a)Identificação completa do requerente, acompanhada de uma fotografia e de fotocópia do bilhete de identidade;
- b)Fotocópia do cartão da segurança social, ou outro documento legal que o substitua;
- c)Fotocópia do último recibo de vencimento, subsídio ou pensão;
- d)Fotocópia da última declaração de IRS e da respectiva nota de liquidação;
- e)Identificação completa dos elementos do agregado familiar, com as respectivas idades.
- 3 -Nas situações de pedido de material para recuperação de habitação, deverá ainda ser anexada uma lista do indispensável para a realização dos trabalhos.
Artigo 9.º — Apresentação do processo de candidatura
Vigente desde: 19/04/2004