- 1 -As reservas para utilização implicam o pagamento do valor correspondente, ainda que não se concretize a utilização, salvo se o utente comunicar o facto com, pelo menos três dias de antecedência e desde que por motivos alheios à sua vontade.
- 2 -Este prazo não é relevante em casos de força maior.
Artigo 22.º — Reservas
Vigente desde: 19/04/2004