- 1 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de descentralização, de desburocratização e racionalização administrativa, no sentido de criar uma maior eficiência e celeridade nas decisões.
- 2 -A delegação de poderes respeitará o quadro legalmente definido.
Artigo 9.º — Delegação
Vigente desde: 19/04/2004