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Artigo 8.º — Âmbito e regime

Vigente desde: 14/02/2019
  1. 1 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área do PIER são as seguintes:
    1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN) - Cabeceiras das linhas de água, áreas com risco de erosão e leitos dos cursos de água;
    2. b)Rede Natura 2000 - Sítio Alvão/Marão PTCON0003;
    3. c)Áreas cativas de reserva - área cativa;
    4. d)Rede Viária;
    5. e)Domínio Hídrico (D.H.) leitos e cursos de água e margens de cursos de água;
    6. f)Rede Elétrica;
    7. g)Pedreiras;
    8. h)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    9. i)Regime Florestal - Perímetro florestal da Serra do Alvão;
    10. j)Povoamentos florestais percorridos por incêndios nos últimos 10 anos;
    11. k)Risco de incêndio florestal: classes de perigosidade;
    12. l)Concessão de Água Mineral Natural - zona alargada de proteção.
  2. 2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública enumeradas no número anterior estão assinaladas na Planta de Condicionantes.
  3. 3 -A ocupação, o uso e a transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública, supra referidas, obedecerão ao disposto na legislação aplicável mencionada no artigo seguinte do presente capítulo, cumulativamente com as disposições do Plano Diretor Municipal e do Plano que com ela sejam compatíveis.
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