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Artigo 9.º — Regime jurídico das condicionantes

Vigente desde: 14/02/2019
  1. 1 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área do Plano encontram-se adstritas aos seguintes regimes jurídicos:
    1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN) - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro;
    2. b)Rede Natura 2000 - Sítio Alvão/Marão PTCON0003 - Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que transpõe para o direito interno as Diretivas Comunitárias aves e habitats; RCM n.º 115-A/2008, de 21 de julho, que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, que aprova a lista nacional de sítios, que integram a Diretiva habitats, na qual se encontra o sítio Alvão/Marão ao qual foi atribuído o código PTCON0003;
    3. c)Áreas Cativas e de Reserva - Portaria n.º 766/94, de 23 de agosto, que declarada a área Cativa de Pedras Salgadas, assim como os condicionalismos associados;
    4. d)Rede Viária - Nas estradas que integram a Rede Rodoviária Nacional e nos seus troços desclassificados é aplicável o disposto na Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que estabelece o estatuto das estradas da rede rodoviária nacional, sendo as estradas municipais regulamentadas pelo disposto na Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961, que se constitui como o Regulamento Geral das estradas e caminhos Municipais;
    5. e)Domínio Hídrico - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, que estabelece a Lei da água e Lei n.º 54/2005, de 29 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos;
    6. f)Rede Elétrica - Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição de eletricidade; Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade; Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, que determina a existência de corredores de proteção para linhas de alta tensão e Decreto Regulamentar n.º 1/92, 18 de fevereiro, que aprova o regulamento de segurança de linhas elétricas da alta tensão; Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio, que aprova o regulamento de segurança dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos;
    7. g)Pedreiras - Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que define as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional; Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, que define o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais e Declaração de Retificação n.º 108/2007;
    8. h)Reserva Agrícola Nacional (RAN) - Regime Jurídico da reserva agrícola nacional estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de agosto;
    9. i)Regime Florestal - Decreto de 24 de dezembro de 1901 e legislação complementar;
    10. j)Povoamentos florestais percorridos por incêndios nos últimos 10 anos - Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de março e declaração de retificação n.º 37/2007, de 9 de maio;
    11. k)Áreas de perigosidade das classes alta e muito alta - Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com a redação introduzida pela Lei n.º 76/2017, de 27 de agosto e declaração de retificação n.º 27/2017, de 2 de outubro;
    12. l)Concessões de Água Mineral Natural - Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que define as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional; Decreto-Lei n.º 86/90 de 16 de março, que define o aproveitamento de águas minerais naturais e Portaria n.º 109/2016, de 20 de janeiro, que fixa o perímetro de proteção do recurso hidromineral de Pedras Salgadas.
  2. 2 -Na área do PIER, que integra áreas da rede natura 2000 do SIC Alvão/Marão PTCON0003, conforme identificado na alínea b) do número anterior, estão condicionadas a parecer da entidade nacional responsável pela conservação da natureza e da biodiversidade, atualmente o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., as ações, atividades ou projetos constantes no anexo V do regulamento do PDM.
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