- 1 -A criação do Fundo pretende permitir a melhoria das condições energéticas nas habitações do Concelho através do cofinanciamento progressivo de medidas de intervenção nas habitações que promovam a reabilitação, a descarbonização e a eficiência energética.
- 2 -As ações a desenvolver deverão contribuir para as metas definidas nas iniciativas ambientais e climáticas a que o Município se comprometeu, designadamente o Pacto de Autarcas e o Roteiro de Cascais para a Neutralidade Carbónica 2050.
Artigo 3.º — Objetivos Gerais
Vigente desde: 21/11/2024