Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Alpendre - elemento rígido de proteção contra agentes climatéricos, com pelo menos uma água, aplicável a vãos de portas, janelas e montras de estabelecimentos comerciais;
b) Anúncio - suporte colocado em fachadas de edifícios, contendo mensagem publicitária numa ou em ambas as faces, podendo ou não ter iluminação própria;
c) Anúncio eletrónico - dispositivo digital para difusão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a sistemas de vídeo ou televisão;
d) Anúncio iluminado - suporte publicitário sujeito à incidência intencional de uma fonte de luz;
e) Aquecedor vertical - equipamento destinado à produção e emissão de calor, instalado no exterior, nomeadamente para proporcionar conforto térmico aos utilizadores de esplanadas ou outros espaços de permanência;
f) Área contígua para afixação de publicidade - espaço público imediatamente junto à fachada do estabelecimento, com a largura da mesma;
g) Área contígua para ocupação do espaço público - área imediatamente adjacente à fachada de um estabelecimento, com a largura da mesma;
h) Atividade publicitária - conjunto de operações ligadas à difusão de mensagens publicitárias, abrangendo as relações entre anunciantes, agências, operadores de suportes e demais intervenientes;
i) Banca - estrutura amovível, distinta de quiosque, destinada à prestação de serviços ou à exposição e venda de artigos;
j) Bandeira - suporte publicitário flexível, que permanece oscilante, afixado num poste próprio ou estrutura idêntica, com dois pontos de fixação;
k) Bandeirola - suporte rígido afixado em poste ou estrutura similar, permanecendo em oscilação;
l) Brinquedo mecânico - equipamento lúdico infantil mecanizado;
m) Campanha publicitária de rua - todos os meios ou formas de publicidade, de caráter ocasional e efémero, que impliquem ações de rua e o contacto direto com o público, nomeadamente as que ocorram através da distribuição de panfletos ou de outras ações promocionais de natureza publicitária;
n) Cartaz, dístico colante ou semelhante - meio publicitário temporário afixado diretamente em local visível ou acessível a partir do espaço público;
o) Cavalete - dispositivo móvel, apoiado no solo, com duas faces publicitárias;
p) Chapa - suporte não luminoso aplicado em superfície visível, cuja maior dimensão não ultrapassa 0,60 m e cuja saliência máxima é de 0,05 m;
q) Coluna publicitária - mobiliário urbano de forma cilíndrica, iluminado interiormente, podendo incluir rotação de mensagens;
r) Contentor de resíduos de construção e demolição (RCD) - recipiente destinado à deposição de resíduos de construção e demolição, para posterior transporte para local adequado;
s) Contentor de resíduos sólidos da atividade económica - recipiente destinado à deposição de resíduos decorrentes de atividades económicas, nomeadamente da restauração;
t) Corredor pedonal - percurso linear reservado a peões, livre de obstáculos e com características de acessibilidade;
u) Corrimão ou baia publicitária - pequeno suporte publicitário a colocar no limite dos passeios contíguos às faixas de rodagem;
v) Empena - parede lateral de edifício sem aberturas;
w) Espaço privado de uso público - espaço de propriedade privada aberto ao público, sem restrições de acesso, que mantenha uma relação direta e funcional com o espaço público;
x) Espaço público - todo o espaço que integra o domínio público municipal, incluindo o subsolo, o solo e o espaço aéreo, nomeadamente passeios, avenidas, alamedas, ruas, praças, caminhos, pontes, viadutos, parques, jardins, lagos, fontes, galerias e demais bens municipais afetos ao domínio público e ao domínio privado do Município da Moita;
y) Esplanada aberta - instalação amovível de mesas, cadeiras e outros equipamentos de apoio, sem proteção fixa ao solo, destinada a estabelecimentos de restauração e bebidas;
z) Esplanada fechada - estrutura fixa de proteção contra agentes climatéricos, instalada em espaço público, com ligação a estabelecimentos de restauração e bebidas;
aa) Estrado - estrutura destacada do solo destinada a suportar uma esplanada;
ab) Expositor - estrutura colocada no espaço público para apresentação de produtos de estabelecimento;
ac) Faixas/fitas - suporte de mensagem publicitária inscrita em tela e destacado da fachada do edifício;
ad) Floreira - vaso ou recipiente destinado à colocação de plantas, com função ornamental ou de delimitação do espaço público;
ae) Guarda-sol - artefacto amovível destinado à proteção solar, podendo conter publicidade;
af) Guarda-vento - armação protetora contra o vento, destinada a esplanadas;
ag) Letras soltas ou símbolos - mensagem publicitária não luminosa aplicada diretamente em fachadas, montras, portas ou janelas;
ah) Mensagem publicitária de natureza comercial - qualquer forma de comunicação, efetuada por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, com o objetivo de promover, direta ou indiretamente, a comercialização e/ou alienação de quaisquer bens, serviços, ideias, princípios ou iniciativas;
ai) Mensagem publicitária de natureza comercial de identificação - toda a ação ou meio destinado a difundir a informação da existência de uma atividade, através da identificação da denominação de pessoas singulares ou coletivas e da respetiva atividade, podendo incluir bandeiras, brasões, escudos e demais símbolos representativos de países, organismos públicos, partidos políticos, centros culturais e religiosos, clubes desportivos e entidades semelhantes;
aj) Mastro-bandeira - estrutura vertical rígida, estabilizada e inserida no solo, destinada a ostentar bandeiras, podendo ter, como função complementar, a instalação de um suporte publicitário, com altura superior a 3,00 m;
ak) Mobiliário urbano - elementos instalados, projetados ou apoiados no espaço público, destinados a uso público, que prestam um serviço coletivo ou que complementam uma atividade, ainda que de modo sazonal ou precário;
al) Mupi - mobiliário urbano biface, iluminado interiormente, concebido para afixação de cartazes publicitários;
am) Ocupação ocasional - aquela que se pretenda efetuar ocasionalmente no espaço público ou em áreas expectantes, destinada ao exercício de atividades promocionais de natureza didática e/ou cultural, campanhas de sensibilização ou qualquer outro evento, recorrendo à utilização de estruturas de exposição de natureza diversa, nomeadamente tendas, pavilhões e estrados;
an) Ocupação periódica - aquela que se efetua no espaço público, em épocas do ano determinadas, nomeadamente durante períodos festivos, com atividades de caráter diverso, como acontece com circos, carrosséis e outros similares;
ao) Painel ou placa de mensagem - dispositivo estático para afixação de mensagens publicitárias, constituído por moldura e respetiva estrutura, fixado diretamente no solo ou noutros suportes;
ap) Painel publicitário (outdoor) - dispositivo fixo, estático ou rotativo, de superfície superior a 4 m², destinado à afixação de publicidade;
aq) Pála - elemento rígido, com predomínio da dimensão horizontal, fixo aos paramentos das fachadas e funcionando como suporte para afixação ou inscrição de mensagem publicitária;
ar) Pendão - suporte não rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica;
as) Pictogramas e vinis - todas as inscrições ou colagens destinadas a veicular uma mensagem publicitária, de informação ou de identificação;
at) Pilarete - elemento fixo ao passeio, destinado à delimitação do espaço;
au) Placa - suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento, cuja maior dimensão não excede 1,50 m;
av) Placas de sinalização direcional comercial - suportes de sinalização destinados a indicar a direção de uma atividade comercial de âmbito privado;
aw) Porta-menus - dispositivo não fixo, apoiado diretamente no solo, destinado à afixação de informação;
ax) Publicidade aérea - a que se refere aos suportes e mensagens publicitárias instalados, inscritos ou afixados em veículos ou dispositivos aéreos, designadamente em aviões, helicópteros, zepelins, balões e outros, bem como em dispositivos publicitários aéreos cativos, insufláveis sem contacto com o solo, mas a ele ligados;
ay) Publicidade em veículos - a que se refere aos suportes e mensagens publicitárias instalados, inscritos ou afixados em veículos, incluindo as inscritas em transportes públicos;
az) Publicidade sonora - atividade publicitária que utiliza o som como elemento de divulgação da mensagem publicitária;
ba) Rulote - equipamento rolante destinado à prestação de serviços ou ao comércio;
bb) Sanefa - elemento vertical de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, colocado transversalmente na parte inferior dos toldos, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária;
bc) Suporte publicitário - meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária;
bd) Tabuleta - suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, que permite a afixação de mensagens publicitárias em ambas as faces;
be) Toldo - elemento de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, rebatível, aplicável em qualquer tipo de vãos, como montras, janelas ou portas de estabelecimentos comerciais, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária;
bf) Totem - suporte vertical de dupla face, monolítico ou com estrutura, podendo ser luminoso, destinado a publicidade ou identificação;
bg) Via pública - passeios, ruas, avenidas, praças, pontes, viadutos, jardins e demais espaços incluídos no domínio público municipal;
bh) Vitrina - mostrador envidraçado ou transparente, embutido ou saliente, colocado na fachada dos estabelecimentos comerciais, onde se expõem objetos e produtos ou se afixam informações.