- 1 -As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por decisão fundamentada do Município, com respeito pelos princípios da legalidade, transparência e boa administração.
- 2 -O regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos municipais competentes.
ANEXO I
Formulário de Manifestação de Interesse
Regulamento Municipal da Iniciativa de Mecenato Ambiental
«Árvores com Nome»
- 1 -Identificação do Mecenas:
Tipo de mecenas:
☐ Pessoa singular
☐ Pessoa coletiva
Nome completo/Denominação social:
___
NIF/NIPC:
___
Email:
___
Telefone (facultativo):
___
Representante (quando aplicável):
___
Qualidade do representante (com comprovação de poderes):
___
- 2 -Modalidade de Mecenato:
☐ Donativo em espécie (ex.: árvores ou bens associados à plantação)
- 3 -Seleção do Local de Plantação (OBRIGATÓRIO):
Designação do local (conforme lista municipal):
___
Número e espécie de árvores a doar:
___
- 4 -Inscrição na placa identificativa (sujeita a validação municipal):
Texto proposto (máx. 50 carateres):
___
Nota: A inscrição deve limitar-se, em regra, ao nome do mecenas.
Não é admissível a inclusão de dados pessoais de terceiros, dados sensíveis ou conteúdos de natureza privada.
- 5 -Declaração de Conhecimento e Aceitação
☐ Tomei conhecimento e aceito integralmente o Regulamento da iniciativa de mecenato ambiental «Árvores com Nome»
☐ Reconheço que o donativo não confere direitos de propriedade ou decisão sobre a árvore
☐ Reconheço que a seleção da localização e espécie compete exclusivamente ao Município
☐ Tenho conhecimento de que a manutenção da árvore é da responsabilidade municipal
- 6 -Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
Os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da iniciativa «Árvores com Nome», sendo tratados pelo Município de Setúbal no exercício de funções de interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD.
Para efeitos de divulgação pública da identificação do mecenas:
☐ Autorizo a divulgação do meu nome/denominação
☐ Não autorizo a divulgação do meu nome/denominação
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do Município.
Data: ___/___/___
Assinatura:
___
320053322
Artigo 14.º — Disposições finais
Vigente desde: 22/10/2026