Constituem fundamentos para a não atribuição da Bolsa de Estudos por parte da Câmara Municipal os seguintes:
- a)Não preencher cumulativamente as condições estabelecidas no artigo 7.º do presente Regulamento;
- b)Não entregar todos os documentos exigidos no n.º 1 do artigo 12.º
- c)Entregar o processo de candidatura fora do prazo estabelecido;
- d)Prestar falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura.