Art.º 19 · Aviso n.º 2623/2018 — Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem causas de cessação do direito à bolsa de estudo:
1. a)A desistência da frequência da licenciatura ou mestrado;
2. b)As falsas declarações prestadas por inexatidão ou omissão no processo de candidatura;
3. c)A mudança de residência do agregado familiar para outro concelho;
4. d)A alteração favorável da situação económico-financeira do agregado familiar do bolseiro;
5. e)O incumprimento com o disposto no número seguinte.
2 -O município reserva-se ao direito de exigir ao bolseiro ou ao seu responsável, a devolução das prestações pagas a titulo de bolsa, quando este se encontre nas situações descritas no número anterior.

Artigo 19.º — Cessação da bolsa de estudo