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Artigo 57.º — Identificação do dono ou detentor

Vigente desde: 22/10/2026
  1. 1 -O CROVFX dispõe do respetivo leitor eletrónico para efeitos de controlo da identificação eletrónica dos canídeos e felinos.
  2. 2 -O leitor eletrónico será também utilizado em qualquer animal, ou cadáver deste, que dê entrada no CROVFX.
  3. 3 -Os animais encontrados na via pública são objeto de uma observação pelos serviços de forma a determinar a identificação do seu dono ou detentor.
  4. 4 -No caso de ser identificado o dono ou detentor, este será notificado para, no prazo legalmente determinado, proceder ao levantamento do animal.
  5. 5 -Caso, após notificado, o dono ou detentor do animal não proceder ao seu levantamento, considera-se que o mesmo foi alvo de abandono, sendo o respetivo dono ou detentor punido nos termos da legislação em vigor.
  6. 6 -No caso do dono ou detentor do animal recolhido na via pública ser identificado, o mesmo deverá proceder ao pagamento das taxas de recolha e de permanência contabilizada desde o dia da recolha.
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