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Artigo 88.º — Coimas

Vigente desde: 22/10/2026
  1. 1 -A cada contraordenação corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou coletiva e em função do grau de culpa.
  2. 2 -Às contraordenações praticadas por pessoas singulares correspondem as seguintes coimas:
    1. a)De 250,00€ a 1.870,49€ em caso de negligência;
    2. b)De 500,00€ a 3.740,98€ em caso de dolo.
  3. 3 -Às contraordenações praticadas por pessoas coletivas correspondem as seguintes coimas:
    1. a)De 500,00€ a 15.000,00€ em caso de negligência;
    2. b)De 1.000,00€ a 30.000,00€ em caso de dolo.
  4. 4 -A violação das disposições constantes do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, sendo igualmente puníveis as tentativas de violação e os comportamentos negligentes.
  5. 5 -Todas as contraordenações previstas no artigo 86.º podem ser puníveis a título de dolo ou negligência, sendo, no caso de negligência, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas nele previstas.
  6. 6 -A tentativa é punível com coima aplicável a contraordenação consumada especialmente atenuada.
  7. 7 -Sem prejuízo das contraordenações previstas nos números anteriores, os comportamentos nela descritos não isentam o infrator da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.
  8. 8 -A determinação da medida da coima faz-se em função do grau de culpa do agente e a sua situação socioeconómica e patrimonial, considerando-se essencialmente os seguintes fatores:
    1. a)O perigo que envolva para as pessoas, os animais, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
    2. b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
  9. 9 -Na graduação das coimas deve ainda atender-se ao tempo durante o qual se manteve a situação da infração e se esta for continuada.
  10. 10 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente podem ser aplicáveis, simultaneamente com a coima, sanções acessórias.
  11. 11 -A reincidência, constituindo circunstância agravante da responsabilidade do infrator, implica que o montante mínimo da coima seja elevado em um terço.
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