O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.º, da alínea f) do n.º 1 e das alíneas j) e k) do n.º 2 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e dos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.