- 1 -O presente Regulamento estabelece as distinções honoríficas da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, define os respetivos destinatários, critérios e efeitos e regula o procedimento da sua atribuição, entrega, registo e cassação.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todas as distinções honoríficas concedidas pelos órgãos da Freguesia, com exceção dos votos de louvor, moções de congratulação e demais manifestações de reconhecimento sem natureza condecorativa, que se regem pelos regimentos dos respetivos órgãos.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 22/10/2026