Artigo 33.º — Aprovação, publicação e entrada em vigor

Vigente desde: 22/10/2026

1 -O presente Regulamento é aprovado pela Assembleia de Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, sob proposta da Junta de Freguesia.
2 -O presente Regulamento é publicado nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
320053752