- 1 -A Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) compromete-se a tornar públicas todas as fases do OP-SMM, incluindo todas as propostas de projetos a votação, bem como os resultados da mesma.
- 2 -A Junta de Freguesia publicará relatórios periódicos com o estado de execução dos projetos.
Artigo 18.º — Dever de Informação
Vigente desde: 22/10/2026