O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e em conformidade com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e a alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.