O presente regulamento tem suporte legal no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e especificamente no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
O presente regulamento tem suporte legal no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e especificamente no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.