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Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação

Vigente desde: 23/10/2026
  1. 1 -O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao registo de estabelecimentos de alojamento local (AL) no Município de Machico.
  2. 2 -O presente regulamento tem como objetivo promover o equilíbrio entre turismo, habitação e demais funções urbanas e preservar a realidade social dos bairros e lugares, identificando áreas e medidas de contenção determinadas em função da pressão do alojamento local sobre a habitação permanente, medida através do respetivo rácio, e define critérios de monitorização no território municipal.
  3. 3 -O regulamento aplica-se a todo o território municipal, abrangendo as modalidades estabelecidas no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual.
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