- 1 -O presente regulamento define as condições de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, cujo agregado familiar tenha residência no Concelho de Ponta Delgada.
- 2 -A bolsa de estudo constitui uma prestação pecuniária, destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência de estudos no ensino superior.
- 3 -A atribuição das bolsas de estudo nos termos do presente regulamento tem por finalidade:
- a)Apoiar o prosseguimento de estudos de estudantes que residam no Concelho de Ponta Delgada e que tenham aproveitamento escolar;
- b)Contribuir para a formação de quadros técnicos superiores, residentes no Concelho de Ponta Delgada.
Artigo 2.º — Objeto e finalidade
Vigente desde: 07/02/2023