O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produzirá efeitos a partir do ano letivo 2023/2024.
316070079
Artigo 21.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 07/02/2023
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produzirá efeitos a partir do ano letivo 2023/2024.
316070079