Artigo 36.º — Usos e Condições de Ocupação do Solo

Vigente desde: 07/02/2023

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...].
6. f)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...];
  3. iii)[...];
  4. iv)[...];
7. g)[...];
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
2 -[...].
3 -No espaço florestal os processos e projetos de arborização e/ou rearborização devem observar as orientações do PROF-CL quanto às espécies e quanto aos modelos de exploração silvícola a adotar e que se encontram identificadas no anexo II do presente regulamento.