Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º — Caracterização

Vigente desde: 07/02/2023
  1. 1 -[...].
  2. 2 -O espaço assinalado na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo como Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos, corresponde ao espaço destinado preferencialmente à instalação de atividades de exploração de massas minerais do solo e subsolo, mediante o cumprimento e enquadramento da legislação específica em vigor.
Comparar versões deste artigo