Artigo 48.º — Regime

Vigente desde: 07/02/2023

1 -[...]:
1. a)A altura máxima admitida corresponde à dominante e no máximo de quatro pisos, acima da cota de soleira;
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)Os anexos ou quaisquer outras construções em logradouro deverão ter um piso acima da cota de soleira e pé direito não superior a 3,00 m;
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...].