Artigo 60.º — Regime

Vigente desde: 07/02/2023

1 -[...]:
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
5. e)[...].
3 -[...].
4 -As novas construções, ampliações, alterações e reconstruções, a erigir em áreas consolidadas devem respeitar o recuo mínimo, de 10,00 m, em relação ao limite do prédio, e de 6,00 m, ao tardoz.