- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Na via proposta correspondente ao traçado indicativo associado ao IC-35 o licenciamento de qualquer edificação fica condicionado a avaliação, caso a caso, que garanta a sua execução futura, num corredor de 35 metros de largura relativamente ao eixo do traçado indicado na planta de ordenamento.
Artigo 66.º — Vias Propostas
Vigente desde: 07/02/2023