Artigo 73.º — Estacionamento

Vigente desde: 07/02/2023

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2 -[...]:
1. a)[...]
2. b)[...].
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...].
4 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
4. d)[...].
5 -[...].
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7 -Nos casos referidos no n.º 4, será o município compensado pelo requerente na inerente sobrecarga de custos relativos às infraestruturas de estacionamento, de acordo com o estipulado no regulamento urbanístico do município.