Art.º 36 · Aviso n.º 2638/2023 — Usos e Condições de Ocupação do Solo

1 -Nos espaços florestais de produção, para além das atividades associadas à exploração dos recursos florestais, são ainda permitidos os usos e/ou ações:
1. a)Habitação unifamiliar, para residência de quem exerça atividade silvícola ou atividades conexas ou complementares à atividade silvícola, desde que comprove a inexistência de qualquer outra habitação e de alternativas de localização;
2. b)Instalações pecuárias, avícolas, cunícolas ou outras compatíveis com os espaços florestais, desde que comprove a inexistência de alternativas de localização;
3. c)Anexos de apoio à atividade (silvícola e pecuária) desenvolvida na parcela
4. d)Equipamento de utilização coletiva que se localizem na proximidade do perímetro urbano e apenas quando o grau de consolidação deste, não os permita acolher
5. e)Implantação e Execução de infraestruturas, designadamente, de telecomunicações, de gás, de produção de energia e em especial de energias renováveis (hídrica, eólica e solar), de infraestruturas viárias e outras.
6. f)Empreendimentos Turísticos isolados, nas seguintes tipologias:
  1. i)Hotéis;
  2. ii)Empreendimentos de turismo de habitação;
  3. iii)Empreendimentos de turismo no espaço rural;
  4. iv)Parques de campismo e de caravanismo;
7. g)Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT);
8. h)Parques Temáticos de Recreio e de Lazer e vias cicláveis;
9. i)Centros de interpretação da paisagem/natureza ou outros de caráter lúdico, educacional e similar;
10. j)Atividades Industriais do Tipo 2 e 3, de armazenagem e comércio por grosso, apenas nos casos em que se relacione com atividades de transformação e armazenamento de produtos agrícolas ou agropecuários;
11. k)Exploração de recursos geológicos do domínio privado e respetivos anexos edificados, por manifesto interesse municipal.
2 -Nos Espaços Florestais de Conservação apenas será admissível a instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios florestais e os usos e as atividades constantes nas alíneas e), f), h) e i) do número anterior, aplicando-se para o efeito o mesmo regime de edificabilidade do espaço florestal de produção.
3 -No espaço florestal os processos e projetos de arborização e/ou rearborização devem observar as orientações do PROF-CL quanto às espécies e quanto aos modelos de exploração silvícola a adotar e que se encontram identificadas no anexo II do presente regulamento.

Artigo 36.º — Usos e Condições de Ocupação do Solo